O teto de gastos como bloqueio à Constituição Cidadã

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: RIBEIRO, Ana Carolina Cardoso Lôbo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco; UFPE; Brasil; Programa de Pos Graduacao em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional - Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; Estado Brasileiro; Política Econômica – Brasil
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/46302

A presente dissertação tem o objetivo de analisar o Novo Regime Fiscal, conhecido como Teto de Gastos, instituído pela Emenda Constitucional no 95/2016, e averiguar sua conformidade com as funções do Estado brasileiro no desenvolvimento socioeconômico, com núcleo nos arts. 1o, 3o e 170, da Constituição Federal de 1988, bem como com os princípios e valores da Ordem Econômica e Social. De acordo com a hipótese apresentada, a constitucionalização do Teto de Gastos, sobreposta a regras antecedentes (meta de resultado primário e regra de ouro), é uma manifestação da austeridade neoliberal e impõe a configuração de um Estado mínimo para as prestações de cunho social e produtivo, ao passo em que garante a segurança da reprodução do capitalismo financeiro com base na dívida pública. Utilizou-se o método lógico-dedutivo para o estudo das regras fiscais e o hipotético-dedutivo para o exame da ausência de sinergia entre os objetivos constitucionais e o arcabouço fiscal. Além disso, foram estudados dados da realidade econômico-financeira, por meio de análise de pesquisas empíricas. O trabalho identificou que o Teto de Gastos consubstancia uma política de redução do Estado por meios oblíquos, mediante bloqueio do projeto de superação do subdesenvolvimento contido na Constituição Federal de 1988, ao impedir o crescimento das despesas de acordo com as necessidades sociais e com o estado da economia. Além disso, seu desenho normativo resguarda a dívida pública, facilita a privatização das finanças públicas e a gestão não republicana do orçamento na relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo.