Medida socioeducativa de internação: (in)aplicabilidade da dosimetria da pena em João Pessoa – PB

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pereira, Nayara Toscano de Brito
• Orientador(a): Fontes, Narbal de Marsillac
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
• Departamento: Ciências Jurídicas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito da criança e do adolescente - SGDCA; Socioeducação; Relatórios psicossociais; Medida socioeducativa privativa de liberdade; Discricionariedade fraca necessária; Decisão judicial discricionária; Socioeducation; Psychosocial reports; Socio-educational measure depriving liberty; Weak discretion required; Discretionary court decision
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30693

Esta tese versa sobre o fenômeno da Socioeducação, voltado para os adolescentes, que são pessoas em desenvolvimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fazendo jus a oportunidades e facilidades que possibilitem um desenvolvimento saudável em todas as esferas. A base para a construção desta imagem é a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que promoveu o reconhecimento dos adolescentes não apenas como extensão dos adultos, sem proteção efetiva, mas sim como sujeitos sociais e de direitos específicos, que precisam ser tutelados, a quem deve ser destinada proteção integral. É reconhecida a sua vulnerabilidade, que acarreta a exigência de prioridade absoluta de ações por parte da família, da sociedade, da comunidade e do Estado. Neste sentido, ainda que os adolescentes pratiquem atos infracionais, a necessidade de proteção e acompanhamento específicos deve continuar em prática, de modo que não há a aplicação de penas, mas sim de medidas socioeducativas que reprovam o ato. Os juízes, por sua vez, precisam agir em consonância com esta base protetiva, de modo que é preciso inferir o nível de discricionariedade que pode ou não ser aplicado às decisões de manutenção de medidas socioeducativas privativas de liberdade. Neste contexto, a presente tese teve por problema norteador: a decisão judicial de manutenção da internação do socioeducando reproduz a aplicação da dosimetria da pena criminal ou deve observância ao paradigma de discricionariedade fraca necessária? Como objetivo geral, se buscou demonstrar que a decisão judicial de manutenção da internação dos socioeducandos é de discricionariedade fraca necessária. Por sua vez, os objetivos específicos foram: a) contextualizar o aporte teórico sobre as imagens em torno da adolescência, contrapondo o status de sujeito de direito protegido integralmente à figura do menor infrator; b) analisar as medidas socioeducativas, em especial a referente à internação, destacando-se os seus marcos normativos nacional e internacional; c) verificar como se apresentam teoricamente os níveis de discricionariedade em decisões judiciais; d) investigar o funcionamento da Unidades Socioeducativas de Internação de João Pessoa-PB sob a ótica das entrevistas realizadas com a equipe técnica multidisciplinar, comparando seus relatórios psicossociais de avaliação do cumprimento da medida com as decisões judiciais referentes à reavaliação da medida internação. Quanto à metodologia, pontua-se: a realização de uma revisão de literatura, que se deu de forma inicial para contextualizar o tema abordado; pesquisa documental, que visou examinar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro e as resoluções e os tratados de que o Brasil é signatário se posicionam sobre a Socioeducação; e, por fim, entrevistas com a equipe técnica multiprofissional que acompanha os socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação e, periodicamente, elaboram relatórios que podem culminar com o pedido de extinção ou progressão da medida. Para tanto, o referencial teórico de base se ateve principalmente: às teorias da necessidade, assistência e proteção, de Irene Rizzini e Francisco Pilotti, no que concerne à imagem dos adolescentes; à CF/88, à Convenção sobre os direitos da criança, ao ECA e à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em relação ao sistema protetivo dos direitos dos adolescentes; à teoria da discricionariedade de Marcelo Neves e da discricionariedade judicial de Hart, no que se refere ao nível de discricionariedade das decisões de manutenção da internação de socioeducandos e à Doutrina da Proteção Integral como instrumento teórico pragmático de interpretação das decisões judiciais. Foram realizadas entrevistas com as equipes técnicas multiprofissionais que acompanham e avaliam o cumprimento da medida socioeducativa de internação dos adolescentes do sexo masculino no Centro Educacional do Adolescente, no Centro Socioeducativo Edson Motta e no Centro Educacional do Jovem, buscando compreender os seguintes indicadores: perfil e capacitação técnica do profissional; perfil do adolescente em conflito com a lei e o ato infracional praticado; formas de avaliação e acompanhamento dos socioeducandos; Direitos Humanos, Socioeducação e sistema protetivo de direitos; Relatório social, Audiências e decisão judicial de manutenção da internação de socioeducandos. Os resultados mostraram como é feita a avaliação dos adolescentes por parte da equipe técnica profissional, quais são os desafios encontrados no sistema socioeducativo pessoense e como as decisões judiciais de manutenção da medida socioeducativa (MSE) de internação por vezes não estão alinhadas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com discricionariedade fraca necessária, não considerando a excepcionalidade e brevidade da medida diante da boa avaliação.