Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da
• Orientador(a): KZAM NETO, Calilo Jorge
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Pará
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Instituto de Ciências Jurídicas
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; ICMS; Mineração; Renuncia de receita
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9892

O presente trabalho se insere, primordialmente, nas áreas jurídicas tributária e financeira e tem como propósito central a análise da validade jurídica das renúncias de receita atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) destinadas ao setor extrativo minerário no Estado do Pará. Para tanto, inicia-se o trabalho por uma etapa eminentemente propedêutica na qual se abordam definições jurídicas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa, sendo delimitada a base jurídica estrutural da tese. Analisam-se, também, as renúncias de receita a partir da Teoria do Direito enquanto sanções premiais ou positivas em um contexto jurídico promocional. Na segunda etapa do trabalho é exposta a atual política desonerativa destinada ao setor minerário paraense para, na terceira etapa, serem apresentados os principais encargos financeiros e tributários incidentes sobre a mineração. Na quarta etapa do trabalho, adentra-se na análise jurídica das renúncias de receita, perquirindo-se sobre a validade das desonerações apontadas. Na última etapa da pesquisa, as desonerações são analisadas sob os enfoques da legitimidade e da economicidade, partindo-se para uma abordagem finalística tanto socioeconômica e ambiental quanto federativa. Em suma, o presente trabalho propõe-se a perquirir sobre a validade de tais renúncias em um contexto no qual o Poder Público assumiu para si a responsabilidade de efetivar direitos fundamentais, sendo a tributação a sua principal fonte de recursos para tanto.