O direito a cidades sustentáveis e a ocupação de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas para fins de moradia

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Campos, Gustavo de Menezes Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Sustainable Cities; Right to housing; Permanent preservation areas; Land regularization; Cidades Sustentáveis; Direito à moradia; Áreas de preservação permanente; Regularização fundiária; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17788

Este trabalho busca realizar uma análise jurídica acerca da ocupação de Áreas de Preservação Permanente para fins de moradia nas cidades e os reflexos desta ocupação na garantia do direito a cidades sustentáveis. Para tanto, a partir do conceito de direito à cidade, será traçado um breve panorama acerca da necessidade de interrelação entre as agendas urbana e ambiental ante a consolidação de um contexto político-legislativo que assegura o direito a cidades sustentáveis e sua função social, de modo a demonstrar o papel dessas agendas na busca por alternativas para o estabelecimento das bases necessárias à efetivação da função socioambiental da cidade. Sob essa perspectiva, torna-se indispensável realizar uma análise de como o ordenamento jurídico brasileiro adotou o direito a cidades (sustentáveis), contexto no qual merece destaque o Estatuto da Cidade, importante marco legal no Brasil que reconheceu a necessidade de se regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental e apresenta os direitos mínimos para o atendimento à função social da cidade (dentre os quais destacam-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer). Tem-se, então, o direito a cidades sustentáveis como direito humano fundamental, sendo ressaltando o papel exercido pelo direito à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na concretização desse direito. A partir dessa análise, questiona-se como lidar com a ocupação para fins de moradia quando esta afeta espaços territoriais ambientalmente protegidos, como as Áreas de Preservação Permanente, cuja intervenção é, em regra, proibida. Para que se possa responder a esse questionamento, é indispensável a análise da Lei Federal n° 12.651/12 e da Lei Federal n° 13.465/17, de forma a entender como a nova lei florestal tratou destes espaços quando inseridos em áreas urbanas consolidadas, bem como os aspectos de proteção ambiental trazidos na Lei Federal nº. 13.465/17, que dispõe, dentre outros temas, sobre o instituto da regularização fundiária