Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Barros, Diego Barbosa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591507
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Resumo: |
A presente dissertação investiga o impacto da Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, analisando como as alterações legislativas afetaram o combate à corrupção, especialmente no contexto do estado do Ceará. A reforma introduziu mudanças profundas, incluindo a exigência de dolo (intenção) para a configuração de atos ímprobos, o que gerou amplo debate entre juristas, gestores públicos e representantes da sociedade civil. De um lado, defensores da reforma argumentam que as alterações promovem maior segurança jurídica ao evitar punições injustas para gestores que não agiram com intenção de causar dano. Por outro lado, críticos apontam que a nova exigência pode dificultar a responsabilização de agentes públicos por atos que, embora culposos, causem prejuízos ao erário. Para entender os efeitos práticos dessas mudanças, esta pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, combinando análise bibliográfica, documental e empírica. A análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), antes e após a reforma, revela um padrão de redução no número de condenações, sugerindo que a nova exigência de dolo impôs um nível mais alto de comprovação para responsabilização. Além disso, este estudo examina as repercussões dessas alterações no comportamento de gestores públicos e na atuação de órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Os resultados indicam que, embora a reforma tenha aumentado a segurança jurídica e promovido um ambiente de maior previsibilidade, também trouxe desafios para a aplicação da legislação, especialmente na coleta de provas que demonstrem a intenção dolosa. No contexto do Ceará, observa-se uma adaptação gradual dos operadores do Direito às novas exigências, bem como a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e auditoria para que a eficácia da lei seja mantida. Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Reforma da Lei nº 14.230/2021, Dolo, Tribunal de Justiça do Ceará, Corrupção, Gestão Pública, Políticas Públicas. |
