Aplicação da linguagem simples e do direito visual nas sentenças homologatórias de acordo de concessão de benefício previdenciário: uma proposta de implementação em audiências de conciliação na Justiça Federal do Ceará

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Gomes, Rhiana Mara Bessa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Mediação e conciliação; Direito previdenciário; Sentenças (Direito)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/582590

A presente dissertação discorre sobre a simplificação da comunicação jurídica travada com os usuários das ações previdenciárias, especialmente quanto à linguagem escrita utilizada no documento final da sentença que homologa eventual acordo firmado em audiência de conciliação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de benefício. Apresenta-se como proposta de intervenção na realidade jurídica o projeto intitulado "Descomplica meu acordo", em que se propõe uma remodelação do documento de sentença homologatória de acordo previdenciário utilizado pelo Juizado Especial da 23ª Vara Federal do Ceará, subseção de Quixadá/CE, a partir da aplicação das ferramentas da linguagem simples e das modernas técnicas do Visual Law (Direito Visual). A metodologia do trabalho centra-se na pesquisa qualitativa combinada com procedimentos de pesquisa bibliográfica, tendo como foco principal o grupo social delimitado pelos usuários das ações previdenciárias, potenciais partícipes de audiência de conciliação em matéria previdenciária, a quem se destina o documento de sentença de homologação de acordo. A partir de dados já existentes, decorrentes especialmente de pesquisas de recenseamento, explana-se acerca do perfil dos usuários que buscam judicialmente a consecução de um benefício previdenciário, tratando-se de pessoas, em regra, em situação de vulnerabilidade, por questões como idade avançada, analfabetismo ou baixo nível de instrução e portabilidade de deficiência física ou mental, de modo que demandam, na relação processual, tratamento adequado ao atendimento das suas necessidades específicas, inclusive na questão da comunicação jurídica mais simplificada. Como resultado prático do projeto de intervenção, apresenta-se protótipo de um novo modelo de sentença homologatória, de acordo de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, em que a mensagem jurídica é escrita em linguagem simplificada, mais clara, direta e acessível ao cidadão, além de melhor organizada por meio de recursos visuais e de design, consubstanciando-se como instrumento de garantia de pleno acesso à Justiça e de ampliação do direito à informação dos usuários das ações previdenciárias que firmam acordo com o INSS. O protótipo abre espaço, assim, para a continuidade dos estudos, no sentido de se verificar empiricamente de que modo a simplificação da comunicação jurídica, no referido documento de sentença homologatória de acordo previdenciário, pode contribuir para garantir o pleno acesso à Justiça e ampliar o direito à informação no campo processual, investigando qual o impacto na maneira como a parte que firmou o acordo compreende os termos negociados com o INSS. Palavras-chave: Linguagem simples. Direito Visual. Audiência de conciliação. Acordo de concessão de benefício previdenciário. Sentença homologatória.