Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Sales, Ramiro Gonçalves |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/99066
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Resumo: |
O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo. |
