A (in)adequação da legislação brasileira sobre responsabilidade civil de exchange nas negociações de criptoativos fungíveis

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Souza, Yan Soares de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade civil; Moeda virtual; Sistema financeiro - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/583006

A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. Investiga-se a inserção das Exchanges de criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a adequação deste em conferir no âmbito das relações cíveis segurança para as partes envolvidas. Assim, consolida-se a problemática desta pesquisa por meio do seguinte questionamento: a legislação brasileira sobre a responsabilidade civil de Exchange é adequada à negociação de criptoativos fungíveis no Brasil? Justifica-se a escolha do presente tema a sua contemporaneidade evidenciada pelo expressivo aumento nos últimos anos das transações envolvendo tais ativos, de modo que o interesse econômico fomenta o debate jurídico acerca da existência de um ordenamento legal sólido a fim de assegurar tais relações sócio-econômicas. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a adequação, ou não, do ordenamento jurídico do Brasil no tocante à negociação de criptoativos fungíveis pelas Exchanges no âmbito da responsabilidade civil. Para atingir o objetivo geral, tem-se por objetivos específicos: compreender a tecnologia no âmbito das transações envolvendo criptoativos, conceituando e classificando esses; analisar qual a natureza jurídica das Exchanges de criptoativos e onde se encaixam no Sistema Financeiro Nacional - SFN; verificar o regime de responsabilidade civil aplicável às Exchanges no Brasil, notadamente por meio das legislações vigentes e projetos de lei pertinentes, bem como pelo entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios sobre a temática. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, valendo-se do suporte teórico de obras doutrinárias, de legislação nacional, de teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto, retirados de plataformas indexadas pelo Portal Periódicos CAPES, Google Acadêmico, Scielo e V|Lex. A abordagem é quali-quantitativa mediante análise de dados primários e secundários. Assim, o trabalho é dividido em três seções. Na seção 1, são analisados por meio de revisão bibliográfica aspectos teóricos referentes às inovações tecnológicas oriundas dos criptoativos de modo a compreender e consolidar conceitos pertinentes para o desenvolvimento do presente estudo. Na seção 2, é realizada uma revisão jurídico-literária a fim de compreender a evolução constitucional e legislativa referente ao SFN, bem como identificar a natureza jurídica das Exchanges com o fim de mapear sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Na seção 3, são abordados conceitos legais inerentes à responsabilidade civil, bem como são verificados os projetos de lei em trâmite e legislações vigentes aplicáveis às Exchanges no âmbito da responsabilidade civil, examinando, por fim, o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, utilizando-se, para tanto, da Jurimetria. Em resposta ao problema de pesquisa formulado, conclui-se que a legislação brasileira vigente no âmbito da responsabilidade civil das Exchanges é parcialmente adequada à negociação de criptoativos fungíveis, podendo, desse modo, ser aprimorado com o fim de conferir maior segurança jurídica aos investidores, movimento este que já se verifica por meio das proposições legislativas em trâmite. Palavras-chave: Criptoativo; Exchange; Jurimetria; Responsabilidade Civil; Sistema Financeiro Nacional.