Autocomposição pré-processual nas demandas remuneratórias de servidores públicos: desjudicialização em favor da fazenda pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Parente, Natália Aguiar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Advocacia pública; Servidores públicos
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/581499

A excessiva judicialização é um problema que está em evidência no Brasil há alguns anos. A política judiciária, antes voltada a conduzir os cidadãos a acessar o Judiciário, tem tentado enfrentar o assoberbamento desse Poder por meio do estímulo à consensualidade, adoção de precedentes, inibição da litigância predatória, entre outras medidas. Considerando que a Fazenda Pública é o maior litigante do país, este trabalho tem por propósito analisar de que modo a Advocacia Pública, que, não raras vezes, defende o indefensável, pode cooperar para a desjudicialização de demandas, a fim de evitar que causas já pacificadas pelos tribunais superiores continuem a aportar no Judiciário. Os precedentes obrigatórios, na condição de fonte de direito, devem ter efetividade em processos judicializados e, também, na Administração Pública, tendo em conta que a função do direito é moldar comportamentos para prevenção de litígios. Com isso, analisa-se como a aplicação dos precedentes no âmbito das demandas remuneratórias de servidores públicos possibilita a desjudicialização neste nicho, tendo em vista que a Administração Pública detém todo o arcabouço fático necessário, por meio de informações funcionais, à aplicação do precedente sponte própria. A pesquisa foi bibliográfica (livros, artigos científicos, leis, decisões judiciais e matérias jornalísticas), com especial foco nos atos normativos da AGU, na doutrina e na jurisprudência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Litigiosidade. Autocomposição. Desjudicialização. Precedentes. Demandas remuneratórias. Servidores públicos.