A problemática da redução de carga horária para genitores de crianças com autismo: em busca de soluções consensuais entre o direito fundamental à saúde e a manutenção da relação empregatícia.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Marques, Germano Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autismo; Saúde e trabalho; Relacoes trabalhistas
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591437

A problemática da redução de carga horária para genitores de crianças com autismo: em busca de soluções consensuais entre o direito fundamental à saúde e a manutenção da relação empregatícia. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto jurídico da redução de jornada de trabalho quando o trabalhador tem filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Analisa-se, inicialmente, o conceito de transtorno do espectro autista e a complexidade do seu diagnóstico e tratamento, tendo como abordagem mais utilizada o ABA (applied behavior analysis), a qual exige metodologia multidisciplinar e tratamento intensivo, o que por sua vez impõe restrições à realização de jornada regular de trabalho pelo trabalhador. Em seguida, analisa-se a previsão legal da redução de jornada para fins de cuidado de filho menor com autismo, a qual decorre de tratados e convenções internacionais relativas aos direitos das pessoas com deficiência e à igualdade de oportunidades entre trabalhadores, estando prevista na Lei nº 8.112/1990, mas não prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. É examinada, então, a jurisprudência dos tribunais do trabalho a fim de perquirir como a questão é enfrentada em concreto, especialmente no caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Conclui-se que a melhor maneira de evitar a judicialização e garantir a segurança jurídica é mediante o estabelecimento de um regulamento interno no âmbito da empresa, que contemple as necessidades dos trabalhadores sem prejudicar a eficiência do serviço prestado, o que pode ser atingido replicando no âmbito normativo as regras estabelecidas pela jurisprudência trabalhista majoritária. Palavras-chave: Jornada de trabalho. Transtorno do espectro autista. Solução consensual de conflitos. Relação de emprego.