As políticas públicas habitacionais no município de Fortaleza e os desafios para a efetivação do direito à moradia

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Carvalho, Isabel Freitas de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Direito à moradia; Políticas públicas
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/126866

Há décadas, observa-se um problema crítico relacionado à moradia no Brasil, particularmente no município de Fortaleza. A despeito de inúmeras iniciativas governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal, que visam a atenuar as consequências sociais que afligem inúmeras famílias de baixa renda, é necessário averiguar a efetividade das políticas públicas habitacionais, de modo a assegurar um dos pilares do direito à dignidade da pessoa humana. Porém, há de se questionar o quão efetivas são as políticas públicas, ancoradas por recursos financeiros vultosos, de resguardarem as famílias menos favorecidas de viverem ao relento. Diante disso, o objetivo dessa pesquisa é averiguar em que medida as políticas públicas habitacionais vigentes no município de Fortaleza, no período entre 2013 e 2020, efetivam o direito à moradia. Para atingir este objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o direito fundamental à moradia e sobre as políticas públicas habitacionais, seguida de uma pesquisa empírica junto a gestores municipais integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). Assim, quanto à abordagem metodológica, a pesquisa é classificada como qualitativa e descritiva. Quanto às fontes, foram utilizados dados bibliográficos, documentais e originados da aplicação de questionários. Ao cabo desse esforço de pesquisa, pode-se afirmar que as políticas públicas não são eficazes em seus objetivos, dado o elevado e crescente déficit habitacional que ainda se manifesta no município de Fortaleza ao longo dos anos pesquisados. Duas possíveis soluções para melhorar as condições de moradia de famílias desassistidas seriam: reformular os critérios da política pública no tocante à inserção nos programas habitacionais, tendo em vista a dificuldade verificada das famílias de se enquadrarem nos critérios exigidos; e judicializar o direito à moradia, de forma a criar um mecanismo de impulsionamento da chegada das políticas aos necessitados. Tais sugestões abrem espaço para que mais famílias consigam usufruir de uma moradia que assegure a elas um estado mínimo de dignidade humana. Palavras-chave: Direito Fundamental. Dignidade Humana. Direito à Moradia. Políticas Públicas Habitacionais. Habitafor.