Análise sobre a obrigatória execução orçamentária das emendas parlamentares individuais: incidência no estado do Ceará

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Dias, Audic Cavalcante Mota
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito público; Orçamento público - Brasil; Direito constitucional - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129294

A dissertação que ora se apresenta desenvolve-se junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (PPGD/Unifor), na área de concentração de Direito Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional Público e Teoria Política e na esfera do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na America Latina ¿ REPJAAL. Tem o objetivo geral de analisar a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares, que são instrumentos de articulação na formação do orçamento público.Contudo, enquanto não tiverem o caráter impositivo conforme estipulado pelo texto constitucional federal, serão traduzidas como instrumento de articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo dentro da lógica do presidencialismo de coalizão, em que as propostas são escolhidas no âmbito do contexto de barganha política e articulações recíprocas. Dessa forma, abrem-se discussões sobre governabilidade e aplicação do sistema de freios e contrapesosna buscade equilíbrio entre os referidos Poderes, com o auxílio do Poder Judiciário, em sua função primordial de controle de constitucionalidade. Inicia-se com a análise da evolução do sistema orçamentário brasileiro até chegar à promulgação da emenda constitucional que deu origem ao chamado orçamento impositivo e como essa ideia é aplicada no Estado do Ceará, com as propostas discutidas pelasAssembleias Legislativas e Governos Estaduais. Para debater sobre a estruturação e a consequente aplicabilidade do orçamento impositivo,esta dissertação abordaa aplicação do princípio da simetria, na medida em que a normatização se alastra aos outros entes federativos que legislam normas de igual teor, diante da obediência material que os textos constitucionais devem seguir em relação à Lei Maior. Aborda-se a atuação do Legislativo e do Executivo quanto à programação orçamentária até chegar à judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal, que busca equilibrar a atuação dos dois primeiros Poderes, ao ratificar a sincronização material entre os textos normativos dos entes federados, em face da supremacia constitucional. Para subsidiar essa análise, pesquisa-se a legislação vigente mediante consulta aos portais eletrônicos dasAssembleias Legislativas de todos os Estados brasileiros, com foconas normas ligadas à ideia de orçamento impositivo;investiga-se tambéma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para entender como o controle de constitucionalidade determina os parâmetros trazidos pela Constituição Federal.Realiza-serevisão do papel das emendas parlamentares, da dinâmica do orçamento público no país, além do caráter autorizativo das leis orçamentárias anuais até a aprovação do orçamento impositivo pela União. Em seguida, o trabalho destaca a discussão sobre as emendas parlamentares impositivas individuais, em que revela a realidade normativa dos Estados em relação ao assunto e mostra a origem e a trajetória da proposta de emenda constitucional protocolada no Estado do Ceará. Ao final, demonstra-se como a contribuição do processo legislativo,inerente à impositividade das emendas parlamentares, é crucial para suprir as necessidades minímas das populações de cada Estado brasileiro. Palavras-chave:sistema orçamentário brasileiro; orçamento autorizativo e impositivo; emendas parlamentares individuais; princípio da simetria; experiência do Estado do Ceará.