A vítima de criminalidade e de abuso do poder no âmbito do processo penal brasileiro e a missão constitucional da Defensoria Pública

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Araújo, Sérgio Luís de Holanda Barbosa Soares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Criminalidade; Defensoria pública; Justiça
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/99373

As concepções sobre a dignidade da pessoa humana, sobre os direitos humanos e direitos fundamentais, revelam o dever de proteção do Estado em relação às vítimas de criminalidade e abuso de poder, havendo a Organização das Nações Unidades ? ONU aclamado, em 1985, seus mínimos direitos através da Declaração de princípios básicos de justiça para vítimas de crime e abuso de poder. Por meio da pesquisa qualitativa foi realizada investigação sob o enfoque da vítima de criminalidade e abuso do poder. A retrospectiva histórica revelou momentos e gradações diferenciadas sobre a participação da vítima na resolução do conflito criminal, sendo, atualmente, identificada a fase de sua revalorização. Neste sentido, as estratégias contidas na legislação processual brasileira após a Constituição Federal de 1988 revelam a absorção de princípios humanitários em relação à vítima de criminalidade, assim como a existência de mecanismos processuais que ampliaram a possibilidade de maior proteção para esta, embora para as vítimas de abuso de autoridade ainda seja necessário superar o déficit de proteção existente. Em relação ao seu acesso à Justiça, a Defensoria Pública detém atribuição de prestar assistência jurídica e judiciária à vítima de criminalidade; de buscar sua proteção junto ao Estado, assim como de promover seus direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Vítimas da Criminalidade; Abuso de poder; Acesso à Justiça; Defensoria Pública.