Desafios para implantação da política de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Almeida, Larissa Fernanda Rosa de
• Orientador(a): Alves Sobrinho, Teodorico
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Políticas Públicas; Água - Mato Grosso do Sul (MS); Water - Mato Grosso do Sul (MS); Public Policies
• Link de acesso: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/2202

A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos hídricos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de propor alternativas para a criação da Agência de Água no Estado. É constatado que a gestão dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul está em processo de desenvolvimento, a estrutura institucional e legal existente necessita fortalecimento e adequações quanto às competências dos Órgãos públicos estaduais vinculados à gestão hídrica. Embora exista dois Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado, suas atuações estão limitadas, devido a falta de recurso financeiro e inexistência da Agência de Água. A cobrança pelo uso da água é questão controversa e possivelmente não será implementada em curto prazo. Todavia, os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética constituem receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, em especial como fonte financeira para criação da Agência de Água. Esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. Alternativa analisada também é o rearranjo institucional, com a proposição da Agência Estadual de Água de Mato Grosso do Sul, entidade pública que exerceria as funções da Agência de Água.