Resumo: |
A complexidade do trabalho da equipe multiprofissional no campo da saúde mental requer instrumentos éticos e legais, visando assegurar tanto a atenção integral à saúde como os direitos da pessoa com transtorno mental. Considerando os postulados da reforma psiquiátrica brasileira, que reorganizou o modelo assistencial a esse grupo populacional, instiga o estudo da legislação, visando destacar aquelas que garantam os direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e que subsidiem a assistência de enfermagem no cuidado a estes indivíduos e suas famílias. Objetivo: analisar as legislações relacionadas à pessoa com transtorno mental e sua influência no exercício da enfermagem. Método: pesquisa documental, com abordagem qualitativa, realizada no período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, nos sítios eletrônicos da Presidência da República Federativa do Brasil, Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Enfermagem. Incluíram-se legislações nacionais vigentes que versam a respeito da pessoa com transtorno mental, independente da data de publicação. Excluíram-se: legislações revogadas e as repetidas. Os dados foram coletados em instrumento contendo as seguintes variáveis: fonte e data da publicação, tipo de documento, áreas contempladas e conteúdo dos documentos. Localizaram-se 451 documentos, desses, 5 leis, 6 decretos, 434 portarias e 6 resoluções. Os resultados foram categorizados de acordo com a análise de conteúdo por categorias temáticas. Conclui-se que as legislações federais brasileiras voltadas às pessoas com transtornos mentais avançaram no que diz respeito a habilitação de serviços extra-hospitalares, bem como, com a disponibilização de demais recursos para seu funcionamento. No entanto, os documentos não tratam diretamente dos direitos fundamentais dessas pessoas, situação que compromete o atendimento às necessidades dos que sofrem transtorno mental e configura em implicações para o cuidado pelos profissionais de saúde, entre eles a equipe de enfermagem. Portanto, se faz necessário a realização de pesquisas que gerem publicações científicas, que possam cooperar com a elaboração, manutenção e divulgação dos direitos da pessoa com transtorno mental, e legislações especificas que respaldem, direcionem e garantam a assistência de enfermagem integral a esse grupo vulnerável da população. |
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