A utilização de emenda parlamentar na saúde pública: um estudo sobre o município de belo horizonte

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Kammilla Éric Guerra de Araújo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais; Brasil; FACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS; Programa de Pós-Graduação em Administração; UFMG
• Palavras-chave em Português: Orçamento Público; Emenda Parlamentar; Saúde Pública; Escolha Pública; Separação de Poderes.
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/69637; https://orcid.org/0000-0002-1129-8637

A elaboração do planejamento orçamentário do Estado é realizada pelo Executivo que considera as políticas, os programas, os indicadores, bem como a sazonalidade de dispêndios e a arrecadação de todos os setores a fim de executar as ações e os serviços pertinentes. Se alterado o planejamento, inevitavelmente, será alterada a execução (Giacomoni,2007) Entre o planejamento e a execução orçamentária, há a apreciação legislativa que teria a finalidade de conferir melhor direcionamento aos gastos e aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares. Dessa forma, tal apreciação influi no planejamento orçamentário permitindo que parlamentares modifiquem a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram junto aos estados e municípios ou junto a instituições apoiadoras. No setor saúde, a organização financeira-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá, de forma integrada e regionalizada, entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Para a viabilidade das ações e dos serviços de saúde, a programação orçamentária deve observar os princípios, as regras, os parâmetros, as diretrizes e a estrutura do SUS estabelecidos no texto constitucional. Nesse contexto, o presente trabalho pretendeu identificar como foram destinadas as emendas parlamentares advindas da Lei Orçamentária Anual da União para Belo Horizonte/Minas Gerais. Trata-se de um estudo descritivo da execução orçamentária-financeira das emendas parlamentares no município, no período de 2015 a 2020, por meio de análise documental. É uma pesquisa qualitativa, com uma abordagem guiada pelos dados, tendo como fonte os dados secundários coletados sob a perspectiva do cidadão, utilizando-se dos mecanismos de transparência disponíveis e de livre acesso.