Aspectos institucionais e legais da transferência internacional de tecnologia na América Latina

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Fabíola Pinto Coelho Solha de Carvalho
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B4CPF8
Resumo: The objective of this work is the study of technology transfer in Latin America concerning its legal and institutional aspects, with focus on Argentina, Brazil, Chile, Colombia and Mexico. It analyses, in a brief manner, the main international treaties and conventions regarding intellectual property rights and the main institutions involved in the subject. It presents notions of contract law, its modalities, aspects and clauses that have significant relevance in international legal instruments. It also evaluate the relevant legal provisions of the Constitution of Brazil and the Industrial Property Law (9.279/96) that are related to technology transfer, as well as the main changes contained in the new Code of Science, Technology and Innovation (13.243/16). Finally, it relates the classic models of technology transfer and alternative models that involve transfer and sharing of technology.