Direito ao trabalho na rua

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Sielen Barreto Caldas
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-993G6X
Resumo: In this study we analyzed the situation of informal workers who, despite being prohibited by the Municipal Code of Belo Horizonte, exert their activities on the street. To this end, we conducted a field survey, operationalized through two procedures: observation and informal conversations with street workers, city inspectors and military police. From the analysis of this reality in the light of theories of law, economics and sociology, we sought to understand about the right to work in the streets of Belo Horizonte. The research results demonstrate the need for implementation of the fundamental right to decent work for these workers especially through the revision of municipal legislation and the development of public policies that consider their needs within the context of the current world of work.