Teoria e práxis da defesa da concorrência no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2005
Autor(a) principal:	Marina Moreira da Gama
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Dissertação
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Universidade Federal de Minas Gerais UFMG
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Brasil Concorrência Brasil Política econômica Direito antitruste Brasil Concorrência Brasil
Link de acesso:	http://hdl.handle.net/1843/FACE-6M3L5C
Resumo:	The brazilian antitrust policy is built through the CADEs decisions. CADE is the national agency which effectively decides a requirement concerning concentration acts and anticompetitive conducts. To appraise the CADEs decisions, thus, is to appraise the antitrust policy in Brazil. This implies that is necessary to know if these decisions are cosistent with the antitrust theory. Then, the purpose of this dissertation is to verify the theoretical consistency of CADEs decisions towards the new brazilian antitrust statute: Law 8.884 of 6/11/1994, since this define the brazilian antitrust agencys practice.

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