A motivação das decisões judiciais na perspectiva do processo justo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Lucas Eduardo de Pádua Simões Sena
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/43123
Resumo: This thesis analyzed the duty to motivate court decisions in the Brazilian legal system, from the “due process of law” perspective. The aim was to understand, at a satisfactory level, this requirement scope imposed on the institutional agencies that compose the national Judiciary Power. Therefore, the Michele Taruffo research works were revisited, to consolidate the knowledge of the institute essential elements and characteristics. Since a legal phenomenon can only be properly understood if contextualized within the normative system in which it must operate, the inclusion of the requirement to motivate court decisions from the "due process of law” perspective was carried out. Finally, were addressed the vices that can be committed in court decisions, as well as their legal nature and procedural mechanisms for its correction.