Controle judicial das decisões do CADE

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2000
Autor(a) principal: Amanda Flavio de Oliveira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA
Resumo: O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.