JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SÃO LUÍS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: SANTOS, Juliane Silva
• Orientador(a): CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
• Banca de defesa: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de , RAMOS, Edith Maria Barbosa , SENA, Jaqueline de Prazeres , DELDUQUE, Maria Célia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Maranhão
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
• Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Judicialização da Saúde; Promotorias de Saúde; Direito à saúde; Pandemia da COVID-19
• Palavras-chave em Inglês: Judicialization of Health; Health Promoters; Right to Health; COVID-19 Pandemic
• Área do conhecimento CNPq: Antropologia Jurídica
• Link de acesso: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5095

The objective of this work was to analyze the effectiveness of Public Civil Actions filed by the 3 (three) Health Prosecutions Offices on the island of São Luís, in order to face COVID-19, through Public Civil Actions, above all, what were the challenges faced by these Public Prosecutions Offices and the impacts caused by the filing of their actions in the years 2020 and 2021. right to health, in the light of Robert Alexy's theory of fundamental rights. In order for the objectives to be achieved, the hypothetical-deductive method was used as an approach method, the evaluative method as a procedure method, and the bibliographical, documental and jurisprudential research techniques.