Fortalecimento de políticas públicas de saúde e o impacto na judicialização: o estudo de caso do município de Simão Pereira/MG

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Canedo, Vivilyn Hagen Antônio
• Orientador(a): Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
• Banca de defesa: Asensi, Felipe Dutra , Silveira, Cláudia Maria Toledo da , Camargo, Sérgio Xavier de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Argumentação; Ponderação; Direito à saúde; Dignidade; Políticas públicas; Fundamental rights; Argumentation; Weighting; Right to health; Dignity; Public policy
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00115; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14547

Este trabalho teve por escopo a comparação da eficiência das vias administrativa e jurisdicional para a implementação das políticas públicas de saúde. Concebido, a partir das teorias da argumentação jurídica e dos direitos fundamentais de Alexy (2017, 2020), como um mandamento de otimização que possui um núcleo essencial cuja efetividade é imperativa, o direito à saúde deve ser implementado a partir da consideração da limitação dos recursos financeiros do Estado. Partiu-se da hipótese de que as políticas públicas, em virtude de seu caráter universal e da prerrogativa da Administração Pública de efetivá-las mediante planejamento, constituem via prioritária diante da judicialização, uma vez que permitem a satisfação da demanda de um número maior de cidadãos a custos mais modestos que os alcançados pela via judicial. Uma pesquisa empírica realizada a partir da comparação de dados coletados no Município de Simão Pereira/MG nos anos de 2013 a 2020 com aqueles constantes do relatório de judicialização da saúde do CNJ referentes ao mesmo período proporcionou a confirmação desta hipótese. Procedeu-se, outrossim, uma análise dos dados coletados no Município campo desta pesquisa, com aqueles obtidos em relação ao Estado de Minas Gerais e à União. Por fim, realizou-se uma entrevista com a Procuradora do Município de Simão Pereira/MG, com a finalidade de confrontar a percepção dela com as inferências feitas a partir dos dados empíricos. Verificou-se que, através do fortalecimento das políticas públicas sanitárias, é possível ao gestor público aplicar melhor os recursos já escassos de forma a tornar efetivo o direito à saúde e diminuir a necessidade de que o cidadão recorra ao judiciário.