Poder municipal e direito agrário: alcance do poder normativo municipal para regulação de atividades agrárias implicadas na tutela do desenvolvimento local sustentável

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Morais, Rafaela Pereira
• Orientador(a): Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
• Banca de defesa: Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Marin, Eriberto Francisco Beviláqua, Carvalho, Luciani Coimbra de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
• Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Poder municipal; Competências; Federalismo; Princípio da dignidade da pessoa humana; Desenvolvimento sustentável
• Palavras-chave em Inglês: Municipal power; Powers; Federalism; The principle of human dignity; Sustainable development
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13070

This paper develops research on the scope and limits of Municipal Power in the regulation of agricultural activities in an attempt to demonstrate the relationship between the municipal powers outlined in the 1988 Federal Constitution, the system of government adopted in Brazil after the promulgation of this Constitution, constitutionalism and the relationship between the Agrarian Law, Environmental Law and Sustainable Development. The proposal is a (re) interpretation of the constitutional model of assignments skills with a focus on crosscutting and interdisciplinary social issues present in the body of the 1988 Constitution. Changing the concept of federalism, from its creation to the contemporary era, as is demonstrated through founding the (re) interpretation of the constitutional model described. Resulting from this new conception of federalism, are also altered concepts as democracy, citizenship, rule of law (for Rule of Law) and Fundamental Rights. From these premises, with the inclusion of the principle of human dignity as the foundation of the Federal Republic of Brazil is advocating that the city, as federal entity closest to the citizen, is the main entity capable of effecting sustainable local development, ensuring quality of life for present and future generations.