Procedibilidade penal nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Luz, Juslene Maria da
• Orientador(a): Santos, Nivaldo dos
• Banca de defesa: Santos, Nivaldo dos, Baraúna, Augusto Cezar Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Ciências Penais (FD)
• Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Administração pública; Delitos; Ordem tributária; Tributos; Lei 8.137/90
• Área do conhecimento CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/8500

The subject of study this thesis is criminal proceedings by to commit crime don't pay offtax, definite on first and second article of 8.137 law, 27 december 1990. ln scientific investigation went used the bibliographical and documental research and method to interpret the rules according to Brazil Federative Republic Constitution to contribute for an improvement of the National Punitive Power Control Sustem. There are relevants questions connected at the tax constitution administrative lawsuit, criminal responsability and jail penalty that must be study so that to impede violation at constitutional rights and guarantees.