Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2014 |
| Autor(a) principal: |
Franco, Marcelo Gustavo Rocha Moreira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Niterói
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/15739
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Resumo: |
A importância do conhecimento do modo como se realiza as decisões pertinentes ao acesso a serviços e produtos no Sistema Único de Saúde, tem gerado grande preocupação para o exercício do Direito quanto para a Atenção à Saúde. A incorporação inadequada de novas tecnologias implica riscos para o Sistema Único de Saúde e para seus usuários (MS/2006). Sendo os medicamentos uma tecnologia em saúde dentre outros, (Portaria 2510/MS) e objeto de constantes avanços tecnológicos, as ações judiciais são importantes meios de acesso a medicamentos em falta na rede pública como aqueles ainda não incorporados pelo SUS. Destarte, instaurado o contencioso entre usuário e gestor, o Judiciário é chamado a atuar, com o objetivo de compelir a Administração Pública a adimplir suas obrigações. Assim, o estudo visa analisar acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicados entre janeiro a abril do ano de 2013, para apurar o impacto das decisões judiciais no SUS e suas implicações para este |
