Normatização das Operações de Garantia da Lei e da Ordem: um estudo do processo decisório e do jogo de forças entre os poderes executivo e legislativo brasileiros

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Silva, Felipe Teixeira Ferreira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Segurança Pública; Democracia; Sistemas de governo; Militar na política; Segurança pública; Public Safety; Democracy; Government systems; Military in politics
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25608; http://dx.doi.org/10.22409/PPGEST.2018.m.13949928740

A intervenção militar para garantia da segurança interna se tornou objeto de interesse do poder civil brasileiro desde a redemocratização. Com a implementação das regras de engajamento em 1991, as Forças Armadas têm tido a oportunidade de mandatos elásticos, por exemplo, em eleições, em greves de agentes penitenciários, no patrulhamento das fronteiras, desobstrução de rodovias, e até mesmo para contornar rebeliões em presídios estaduais e federais. Essa pesquisa busca entender, usando da metodologia do processo decisório, as práticas dos poderes legislativo e executivo que garantem segurança jurídica para a intervenção das Forças Armadas. A hipótese central é de que o modelo decisório que se encaixa na realidade brasileira é o da autoridade do líder predominante, no caso o Presidente da República. Consequentemente o que se nota é uma ação mínima ou reduzida do poder legislativo no tema.