O fornecimento de substâncias experimentais e a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Martins, Felipe Lacerda Moura
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Ativismo judicial; Substâncias experimentais; Orçamento público; Meios alternativos; Reserva do possível; Direito à saúde; Princípio da reserva do possível; Política de saúde; Judicial activism; Public budget; Alternative means; Experimental substances; Proviso of the possible
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21583

O presente trabalho retrata o panorama social do ativismo judicial nas demandas de concessão de substâncias experimentais, bem como sua intervenção nas políticas públicas de saúde, envolvendo a dicotomia entre o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial. Para tanto, se vale de decisões dos Tribunais e do posicionamento doutrinário e tem por objetivo examinar a função social do Judiciário em uma sociedade moderna e a análise da elaboração das políticas públicas sobre direito à saúde como reflexo de uma administração precária dos recursos públicos. Tal pesquisa apresenta ainda outros meios de resolução de conflitos envolvendo o direito sanitário, como a arbitragem e os termos de ajustamento de conduta, em alternativa ao aumento da demanda do Judiciário. Em conclusão, o texto demonstra preocupação quanto ao aumento do ativismo judicial poder levar à legitimação de condutas pelo Legislativo devido à pura pressão das demandas repetitivas sobre a matéria, gerando um possível desgaste do modelo de divisão de poderes estabelecido