O fornecimento de substâncias experimentais e a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde - Martins, Felipe Lacerda Moura (2017)
O presente trabalho retrata o panorama social do ativismo judicial nas demandas de concessão de substâncias experimentais, bem como sua intervenção nas políticas públicas de saúde, envolvendo a dicotomia entre o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial. Para tanto, se vale de decisões dos Tribunais e do posicionamento doutrinário e tem por objetivo examinar a função social do Judiciário em uma sociedade moderna e a análise da elaboração das políticas públicas sobre direito à saúde como reflexo de uma administração precária dos recursos públicos. Tal pesquisa apresenta ainda outros meios de resolução de conflitos envolvendo o direito sanitário, como a arbitragem e os termos de ajustamento de conduta, em alternativa ao aumento da demanda do Judiciário. Em conclusão, o texto demonstra preocupação quanto ao aumento do ativismo judicial poder levar à legitimação de condutas pelo Legislativo devido à pura pressão das demandas repetitivas sobre a matéria, gerando um possível desgaste do modelo de divisão de poderes estabelecido