Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2013 |
Autor(a) principal: |
Pilla, Otavio Augusto Lima de |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Niterói
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/14781
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Resumo: |
Este trabalho consiste na pesquisa e no estudo do controle judicial, perante a Justiça Federal, da regulação de mercado realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o segmento dos planos privados de saúde no Brasil. Seu objetivo é a compreensão desse controle judicial, assim como a tentativa de identificar princípios de jurisdição administrativa aplicáveis no controle jurisdicional da atividade regulatória estatal, bem como de aspectos relevantes do mercado a serem abordados como parâmetros na fundamentação das decisões judiciais de revisão de validade de ato regulatório, de modo a torná-las o mais objetivas e técnicas possível, a fim de diminuir a possibilidade de fundamentações judiciais excessivamente subjetivas e politizadas, o que poderia acarretar a judicialização da regulação da saúde suplementar, isto é, o deslocamento do papel do legislador e do executivo para o judiciário |