O controle judicial da regulação da saúde suplementar no Brasil: parâmetros para fundamentação de decisão

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Pilla, Otavio Augusto Lima de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Regulação; Saúde suplementar; Ato regulatório infralegal; Aspectos do mercado da saúde suplementar; Fundamentação de decisões judiciais; Saúde Suplementar; Regulation; Supplementary health; Infralegal regulatory act; Aspects of the supplementary health insurance market; Judicial decisions reasoning
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14781

Este trabalho consiste na pesquisa e no estudo do controle judicial, perante a Justiça Federal, da regulação de mercado realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o segmento dos planos privados de saúde no Brasil. Seu objetivo é a compreensão desse controle judicial, assim como a tentativa de identificar princípios de jurisdição administrativa aplicáveis no controle jurisdicional da atividade regulatória estatal, bem como de aspectos relevantes do mercado a serem abordados como parâmetros na fundamentação das decisões judiciais de revisão de validade de ato regulatório, de modo a torná-las o mais objetivas e técnicas possível, a fim de diminuir a possibilidade de fundamentações judiciais excessivamente subjetivas e politizadas, o que poderia acarretar a judicialização da regulação da saúde suplementar, isto é, o deslocamento do papel do legislador e do executivo para o judiciário