O controle judicial da regulação da saúde suplementar no Brasil: parâmetros para fundamentação de decisão

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Pilla, Otavio Augusto Lima de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Niterói
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14781
Resumo: Este trabalho consiste na pesquisa e no estudo do controle judicial, perante a Justiça Federal, da regulação de mercado realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o segmento dos planos privados de saúde no Brasil. Seu objetivo é a compreensão desse controle judicial, assim como a tentativa de identificar princípios de jurisdição administrativa aplicáveis no controle jurisdicional da atividade regulatória estatal, bem como de aspectos relevantes do mercado a serem abordados como parâmetros na fundamentação das decisões judiciais de revisão de validade de ato regulatório, de modo a torná-las o mais objetivas e técnicas possível, a fim de diminuir a possibilidade de fundamentações judiciais excessivamente subjetivas e politizadas, o que poderia acarretar a judicialização da regulação da saúde suplementar, isto é, o deslocamento do papel do legislador e do executivo para o judiciário