Formulação e legitimação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: análise do processo decisório da Lei 12.435/2011

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Paiva, Ariane Rego de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Assistência social; Institucionalização; Sistema Único de Assistência Social; Processo decisório; Análise de políticas; Tomada de decisão; Política; Sistema Único de Saúde (SUS); Social assistance; Institutionalization; Unified Social Assistance; Decision-making process; Policy analysis
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13370

Este trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Executivo, do Projeto de Lei 3077/2008, conhecido como PL SUAS e sua posterior aprovação como Lei 12.435/2011. Com a nova Lei, o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social, alterando significativamente a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993. O estudo se insere no campo de análises de políticas públicas, utilizando-se dos referenciais teóricos do neoinstitucionalismo e da abordagem cognitiva e normativa. Ambos de médio alcance, preocupados com a valorização das instituições e da participação dos atores na institucionalização de políticas. A principal linha argumentativa dessas abordagens é a de que a política pública é elaborada e implementada sob forte influência dos constrangimentos impostos pelas instituições e suas regras, formais e informais, bem como pelos interesses, ideias e estratégias dos atores diversos que participam do processo decisório, este permeado por disputas de poderes e saberes. A tese aqui defendida partiu da hipótese de que a Lei era necessária para legitimar o SUAS, que já vinha sendo implementado desde 2005, como forma de garantir sua constituição como direito. A pesquisa é um estudo qualitativo realizado através de pesquisa bibliográfica, análise documental e de entrevistas com atores-chave que atuaram no MDS no período entre 2008 e 2011, no processo de elaboração e acompanhamento da tramitação do projeto de lei no Congresso. O estudo considerou como categorias analíticas o contexto dos processos analisados, as arenas de disputas e construção de propostas, os atores envolvidos, as ideias/interesses presentes, os argumentos e as estratégias utilizadas. O estudo demonstrou que o PL SUAS foi uma estratégia dos “policy makers” do MDS para estruturar e legitimar a política de assistência social que já vinha sendo implementada desde 2005, processo capitaneado por uma “policy community” formada no final dos anos 1980, que assumiu cargos de poder após a abertura de uma janela de oportunidades com a eleição de Lula à presidência em 2002. Para garantir a legitimidade do SUAS e seus preceitos, foi avaliada a oportunidade de transformar o SUAS em Lei no contexto do segundo mandato do governo Lula, quando havia possibilidades de coalizões favoráveis para a interação entre vários atores, inclusive com o Legislativo. Nesta interação, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS se configurou como uma das principais arenas de deliberação sobre a política pública, além do MDS e do Congresso Nacional, demonstrando sua importância para o processo democrático e participativo. Juntamente com a proposta do PL SUAS, outro projeto de lei foi elaborado de forma complementar, para regulamentar novas bases de relação entre governo e entidades da sociedade civil no SUAS, o chamado PL CEBAS. Este se tornou alvo de grandes conflitos e disputas e seu processo de tramitação interferiu no desenho final do PL SUAS. O estudo apontou outros pontos conflitivos que envolveram a formatação da Lei 12.435/2011, que se mostraram foco de disputas tanto entre representantes do governo e da sociedade civil, quanto dentro do próprio governo