O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Portugal, Ricardo Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Pedágio; Cidadania fiscal; Emissor de Cupom Fiscal (EFC); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Transparência fiscal; Obrigação tributária; Contribuição social; Tributo; Acesso à informação; Fiscal transparency; Fiscal Electronic Device (FED); Contribution to Social Security Financing (COFINS); Toll; Tax citizenship
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14811

Esta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à União exercer a vigilância sobre o fluxo de capitais, a produção de bens e geração de serviços, enfim, detém o controle da circulação de toda riqueza em território nacional. Em virtude desse poder de polícia, o Tribunal de Contas da União (TCU), provendo Representação do Ministério Público Federal (MPF), determinou que o controle da arrecadação nos pedágios rodoviários federais se procedesse, também, pela expedição de cupom fiscal. Entretanto, por omissão do poder concedente, a determinação ainda não foi cumprida, em detrimento da moralidade administrativa e da transparência fiscal, entre outros aspectos positivados no Direito brasileiro. Além disso, os resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos, não vêm sendo divulgados a contento dos cidadãos, em prejuízo da observância dos preceitos insertos na Lei de Acesso à Informação (LAI)