O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Guzella, Matheus Mascarenhas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Jurisdição administrativa; Processo administrativo tributário; Limitação do poder; Histórico; Direito administrativo tributário; Revolução Francesa, 1789; República, 1985-; Conselho de contribuintes; Recursos fiscais; Administrative Board of Tax Appels; Administrative jurisdiction; Tax administrative process; Power limitation; History
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28302

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante instituto do Direito brasileiro, contudo, pouco estudado. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas em matéria tributária, o chamado CARF é analisado em perspectiva histórica, a fim de que sejam estudadas suas bases ideológicas e como se posiciona no Estado Democrático de Direito no Brasil a partir do ideal de limitação do poder. Para isso, o método de investigação histórico – jurídico e a vertente metodológica jurídico – sociológica trazem o estudo transdisciplinar e histórico desejado. Assim, analisa-se o CARF com base nos fundamentos ideológicos de sua constituição através de um estudo de momentos históricos necessários para a construção do ideal do Direito Administrativo e da jurisdição administrativa, também com importante olhar para a estrutura política, filosófica e sociológica brasileira.