O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano - Guzella, Matheus Mascarenhas (2020)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante instituto do Direito brasileiro, contudo, pouco estudado. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas em matéria tributária, o chamado CARF é analisado em perspectiva histórica, a fim de que sejam estudadas suas bases ideológicas e como se posiciona no Estado Democrático de Direito no Brasil a partir do ideal de limitação do poder. Para isso, o método de investigação histórico – jurídico e a vertente metodológica jurídico – sociológica trazem o estudo transdisciplinar e histórico desejado. Assim, analisa-se o CARF com base nos fundamentos ideológicos de sua constituição através de um estudo de momentos históricos necessários para a construção do ideal do Direito Administrativo e da jurisdição administrativa, também com importante olhar para a estrutura política, filosófica e sociológica brasileira.