Estudo da viabilidade da aplicação de métodos consensuais de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Barroco Filho, Carlos Ronaldo Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Contrato Administrativo; Interesse público; Resolução de conflitos; Autocomposição; Contrato administrativo; Amazonas. Tribunal de Justiça; Administração pública; Administrative Contract; Public Interest; Conflict Resolution; Self-composition
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/36998

A presente dissertação teve por escopo identificar os limites e possibilidades de aplicação dos institutos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas como paradigma para o aumento da credibilidade da instituição perante a sociedade, bem como analisar os reflexos da adoção da autocomposição na Justiça Administrativa, como meio propulsor a diminuir o volume das demandas repetitivas. Ante a realidade brasileira, onde a Administração Pública assume o papel de maior litigante do País, o Governo tem investido em políticas públicas de incentivo à autocomposição. Neste cenário revelou-se importante analisar a viabilidade da aplicação desses métodos na solução dos conflitos originados no âmbito dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública. A pesquisa iniciou-se no campo conceitual dos métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, estabelecendo-se de forma objetiva as principais características de cada método, sendo possível definir, dentre eles, qual melhor se adequa às necessidades e características do órgão estudado. No segundo capítulo foram realizadas as coletas de dados do grupo amostral selecionado e registrados os resultados obtidos. No terceiro capítulo foram analisados os desafios encontrados para a utilização dos métodos de resolução consensual de conflitos no âmbito dos contratos administrativos do TJAM, para tanto foi abordado o conceito de interesse público, definindo-se qual sentido deve ser empregado para viabilizar a implementação dos referidos métodos. Também foram coletados e analisados os resultados de outros estudos sobre a temática, concluindo-se pela viabilidade de sua aplicação. Por fim, como produto desta pesquisa, foi apresentada uma proposta de normativo que regulamenta a adoção dos meios consensuais de resolução de conflitos no âmbito dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. A metodologia empregada para elaboração desta dissertação consistiu no desenvolvimento de uma pesquisa de natureza qualitativa, com utilização do método de estudo de caso, associado à revisão da literatura de obras já existentes e de dados colhidos a partir da experiência desenvolvida por outras instituições.