A regulação de mineraria em territórios indígenas: reflexões e ponderações

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Moraes, Felipe Reis Pompeu de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Minerário; Novo Marco Regulatório; Regulação minerária em territórios indígenas; Princípio da realidade; PL 1610/96; Dignidade da Pessoa Humana; Multiculturalismo; Garimpagem ilegal; Regulação minerária em territórios indígenas no Canadá; Mineração; Regulamentação; Terra indígena; Mining Law; New Regulatory Framework; Mining Regulation in indigenous territories; Principle of Reality; Dignity of the human person; Multiculturalism; Illegal Mining; Mining Regulation in indigenous territories in Canada
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/30084

A dissertação fala sobre o Direito Minerário propriamente dito, sobre a necessidade de um novo marco regulatório (PL n. 5.807/ 2013) que atenda a uma nova consciência ambiental, hoje premente, e as novas tecnologias indispensáveis para a atividade. Em seguida, adentra-se a questão propriamente dita, a necessidade de se promulgar e sancionar o PL 1610/96, regulamentando a atividade minerária nos Territórios Indígenas, conforme previsão constitucional. O referido Projeto de Lei teria a função de garantir a integridade física das comunidades indígenas e o multiculturalismo, hoje ameaçados. Em outras palavras, a regulamentação da atividade minerária nestes locais seria um instrumento de apaziguamento dos conflitos entre indígenas e Garimpeiros ilegais espalhados pelos Territórios Indígenas (TIs) e uma forma de se dirimir questões sanitárias e ambientais, também, prementes. O argumento, calcado no princípio da realidade, é de que a prática minerária nestes locais persistirá, independentemente, de lei regulamentadora. O PL atual, entretanto, tem se distanciado daqueles direitos indígenas consagrados pela Constituição, conforme se verificará. Garantias observadas na regulação mineraria em Territórios Indígenas Canadenses, algo a ser seguido em alguns pontos, embora cada nação tenha suas próprias particularidades culturais, tornando impossível a comparação jurídica entre esses dois países.