A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Bastos Combat, Rodolfo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Medida provisória; Emenda; Jabuti; Contrabando legislativo; Devido processo legislativo; Legitimidade democrática; Admissibilidade; Medidas Provisórias; Emendas Jabutis; Devido Processo Legislativo; Legitimidade Democrática; Provisional measure; Amendment; Legislative smuggling; Due legislative process; Democratic legitimacy; Admissibility
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25351; http://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.06076711736

A presente dissertação tem por objetivo analisar a dinâmica de proposição de emendas parlamentares sem vinculação temático-material com medidas provisória sem tramitação no Congresso Nacional. Em postura consistentemente reiterada, Deputados e Senadores aproveitam o procedimento simplificado de conversão do instrumento presidencial de urgência e relevância em lei para inserir projetos que não estabelecem conformação dialógica com o texto original editado. Trata-se de prática que avilta frontalmente o Estado Democrático de Direito por desvirtuar a higidez do processo legislativo formal e obstar a deliberação pública e transparente acerca de questões social, política e economicamente sensíveis. A medida provisória é instrumento de caráter excepcional e, como tal, não deve veicular matérias que carecem de amadurecimento deliberativo no seio político e social. Esta vedação estende-se invariavelmente às proposições legislativas que têm o condão de modificá-las em nome da legitimidade democrática, da coerência orgânico sistêmica interna do ordenamento e da segurança jurídica. O esforço analítico conceitual e taxonômico empreendido instrumentaliza a verificação de eventos fáticos que corroboram o argumento em lume como estratégia ilustrativa da ineficiência dos recursos de fiscalização e controle vigentes. Nesse sentido ,propugna-se a definição objetiva de parâmetros legislativo-constitucionais de admissibilidade e a formatação de modelo estruturado de desenho institucional apto a reduzir sistematicamente a recorrência de proposições parlamentares recônditas e inconstitucionais.