EXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2020
Autor(a) principal:	Francischetto, Leticia Lemgruber
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Dissertação
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Universidade Federal do Espírito Santo BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Palavra-chave subject.br-rjbn Direito Processual Civil
Link de acesso:	http://repositorio.ufes.br/handle/10/14690
Resumo:	This study aims to analyze Public Prosecutor's Office s negotiation powers extension in punitive law s area, conceived as criminal law and sanctioning administrative law, this last one specifically around Brazilian Acts 8.429/1992 and 12.846/2013. It appr

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