EXTENSÃO DOS PODERES NEGOCIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO PUNITIVO: Mecanismos de controle e limite das cláusulas
Ano de defesa: | 2020 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/14690 |
Resumo: | This study aims to analyze Public Prosecutor's Office s negotiation powers extension in punitive law s area, conceived as criminal law and sanctioning administrative law, this last one specifically around Brazilian Acts 8.429/1992 and 12.846/2013. It appr |