Reclamação : instrumento de efetividade da jurisdição constitucional do STF

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Limonge, Aroldo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo; BR; Mestrado em Direito Processual; Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; UFES; Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
• Palavras-chave em Português: Reclamation.; Access to justice.; Constitutional jurisdiction efectivity.; Vinculant effect.; Efetividade da jurisdição constitucional.; Efeito vinculante.; Reclamação; Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Acesso à justiça.; Controle da constitucionalidade.; Direito Processual Civil; 340
• Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2689

This dissertation is about the importance of how the Reclamation is an way of the effectiveness affirmation of the Supreme Federal Court decisions.Intents to emphasize the contribution of the constitutional remedy to the radius act extension of the Constitutional Brasilian Court in a mission to make prevalent, in the hierarchy plan, the respect of their pronouncement. Point the utilization of their continental platform to the Supreme Court to actuate and make prosper the vinculant effect and detach the aplication of the fungibility principle in a way of the afirmative actuation of the constitutional jurisdictional function.