Motivação das decisões judiciais : o art. 489, §1º, do CPC/15 e a (re)descoberta do dever de fundamentação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Dal'Col, João Roberto de Sá
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8815
Resumo: This study aimed to reflect about and to demonstrate the importance of motivation of the judicial decisions for the Democratic Constitucional State, with an emphasis on the importance of the article 489, §1º of from the Code of Civil Procedure of 2015, which established the minimum criteria for a properly grounded court decision. Such matter proves to be especially relevant, given that although the obligation of a judge to state reasons is displayed in the Federal Constitution and it is presented as a basic corollary to fulfill the due process of law and legal certainty, only with the editing of the current Code of Civil Procedure that it was explained the outline of what would be considered a properly reasoned decision. Given the importance of the novel legal provision, this dissertation seeks to contribute, within a theoretical and dogmatic perspective, to the interpretation of the institute "statement of reasons" and its (re)discovery from the predictions of article 489, §1º of the from the Civil Procedure Code of 2015.