A importância do precedente do Superior Tribunal de Justiça no contexto estado democrático constitucional : uma análise crítica da chamada jurisprudência lotérica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Ribeiro, Julio Cesar Medeiros
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
340
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8859
Resumo: This study investigates the historical origins of the legal traditions common law and civil law, in order to identify the peculiar traits of hybrid tradition that shapes the Brazilian legal system, pointing democratic deficiencies arising from the absence of a culture of judicial precedents and warning of the need to readjust the position of the Superior Court of Justice. With the focus directed to the Brazilian Federal-law, specifically in relation to the Superior Court of Justice, we sought to demonstrate that the transition from the state Legislature to the Constitutional State insertion of legal certainty as the foundation of the republic requires the reconstruction of the purpose of civil procedure as a means of rights protection, which both involve granting fair decisions, as the delivery of precedents to give unity, predictability and stability to the right. However in the context of the Constitutional Democratic State the duty unit corresponds to one of the speeches needed to give legitimacy to judicial action, the Superior Court of Justice continues to work as Superior Court, control judicial decisions "incorrect" and uniformity of jurisprudence, which causes the serious illness called lottery decision, consistent with the adoption of completely separate decisions to strictly similar cases.