O reflexo da criação do selo fiscal de controle de água nos botijões de 10 litros e 20 litros para além da arrecadação de ICMS no Estado do Ceará

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Nogueira, Sandra Sindeaux
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72103
Resumo: This dissertation seeks to understand the impact on ICMS collection of a tax incentive measure for enterprises in the bottled water sector in the state of Ceará. In 2017, the State Government released a decree in which it reduced the ICMS rate for companies that met certain requirements, such as a minimum number of people employed. To achieve this objective, we used a Bai and Perron structural break test to find out if there was a structural break at times close to this period. Next, a multiple linear regression was estimated to capture the effect of these breaks on ICMS collection. The results indicated a break in periods close to the tax changes. Next, when analyzing the structure of the multiple regression, a positive effect of these structural breaks was found on the collection of ICMS/Água.