Reflexo do Simples Nacional no recolhimento do ICMS das ME e EPP do Estado do Ceará: uma análise dos anos de 2004 a 2008

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Soares, Luana Barbosa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36390
Resumo: The current paper aimed to investigate the impacts of ‘Simples Nacional’ taxes in the collection of ICMS from Micro-Enterprises and Small Enterprises in the state of Ceará. The study used historical data of ICMS from 43.929 taxpayers in the State of Ceará in Agricultural, Industrial, Environmental, Trade and Service sectors from July 2004 to June 2008, and throughout the application of “Difference to Difference” model, estimated and subdivided in a Case-Control study. For the case group, it was selected companies that opted for ‘Simples Nacional’; for the control group, companies that did not opt for it. In order to analyze simultaneously the effect of “Simples Nacional” in the level of the activities and characteristics within their corresponded sectors it was applied an estimation model for sectors, subsectors and segments. The data analysis suggests that the impact of National Simples in the ICMS collection from evaluated companies varies according to each sector they are part of.