A cidadania e as tecnologias da informação e comunicação na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais: desafios da plataforma gov.br

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lessa, William Magalhães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Cidadania; Tecnologia e Direito; Proteção de dados; Governança de TI; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77072

Nesta pesquisa, busca-se estudar a cidadania no século XXI e suas relações com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) e com o tratamento de dados pessoais. Analisam-se seus impactos na construção de uma democracia em que espaços físicos e eletrônicos convivem e se sobrepõem. O tratamento de dados de cidadãos-titulares é o ponto de partida para a conexão entre cidadania e tecnologias, não sendo uma novidade histórica de que as (in)voluções das TIC permitiram organizações sociais mais ou menos sofisticadas, correspondendo a contrações ou expansões do status de cidadão em diferentes sociedades. O impacto das tecnologias hodiernamente, porém, tem sido um dos fatores na erosão de sistemas constitucionais, concentração de renda e maiores desigualdades sociais, principalmente no contexto brasileiro. Criticando-se a construção do termo cidadania digital e procurando por alternativas conceituais e teóricas na literatura de referência, a pesquisa buscará analisar as dificuldades de uma efetiva cidadania brasileira em relação às tecnologias, para construir repertório para formular uma crítica aprofundada acerca da plataformização da relação entre indivíduo e Estado brasileiro, na figura da plataforma GOV.BR. Esta centraliza diferentes sistemas eletrônicos de diferentes entidades federais e estaduais, impactando na proteção de direitos de dados pessoais como direito fundamental após a Emenda Constitucional nº 115/2022. Dessa maneira, procura-se fomentar uma discussão crítica mais ampla sobre formas de utilizar as tecnologias a favor do aperfeiçoamento e reparo do sistema constitucional brasileiro e como catalisadoras de uma maior inclusão social, tornando o status de cidadãos brasileiros efetivo para um maior número de pessoas.