Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2001 |
| Autor(a) principal: |
Belchior, Déborah Sales |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61514
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Resumo: |
Esta dissertação de mestrado envolve o estudo da relação de tributação e de alguns aspectos do lançamento tributário. Sendo induvidoso que por muito tempo a relação de tributação era uma relação de poder, e, desse modo, assistemática e aniquilante, perdeu, em outra fase da história, importância em época que todos os custos do desempenho estatal eram extraídos do patrimônio público, atualmente desponta como uma relação jurídica, submetida que está a inúmeros instrumentos de contenção do Poder Fiscal. Nessa ordem de ideias, impõe-se entender o lançamento tributário como um dos instrumentos de segurança do contribuinte, concretizados, dentre outros, do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. A análise crítica do conceito legislado do Lançamento Tributário, apoiada nas sugestões da doutrina nacional autorizada, permite conhecer os aspectos mais relevantes do instituto, dentre os quais, desponta a sua natureza jurídica de ato administrativo em espécie. Investigam-se os seus requisitos de existência e validade, a competência : prática e. finalmente. a revisão e o controle do lançamento tributário. em suas múltiplas facetas. |
