Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Silva, Roberto Carlos Rocha da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23431
Resumo: The present work comprises a study on the phenomenon of Constitutional Mutation On the basis, in particular, of a number of cases involving fundamental rights and guarantees Occurred after the Promulgation of the Federal Constitution of 1988. In order to achieve this Objective, extensive doctrinal research was used, one of which was based on authors Renowned not only national but also international, such as Paulo Bonavides, George Marmelstein, Otto Bachof, Konrad Hesse, Hans Kelsen, Friedrich Müller, etc. Against It is necessary to examine questions concerning methods of interpreting the Constitution, as well as As situations specifically aimed at an informal computing of the political-normative text From the Magna Carta Brasileira. Focusing the work on these points, we also analyzed the Different types of constitutional mutations (including those considered unconstitutional) Aimed at national doctrine. To do so, use as a comparative parameter to Jurisprudence of the Federal Supreme Court. Finally, we sought to discuss the importance of Of judicial activism in safeguarding the fundamental rights and guarantees of the individual.