O direito à moradia em colisão : o caso das famílias residentes em faixas de domínio e faixas

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Mallak, Fernanda Kagan
• Orientador(a): Oliveira, Vanessa Elias de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do ABC
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território
• Link de acesso: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=107286&midiaext=74881; http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=107286&midiaext=74881/index.php?codigo_sophia=107286&midiaext=74880

O protagonismo do Sistema de Justiça no Brasil tem sido observado com maior intensidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que se configurou uma nova relação entre poderes do próprio Estado, resultando em intervenções judiciais nas políticas públicas. A presente dissertação examina a judicialização em conflitos fundiários urbanos, com base no estudo de caso em Diadema-SP que envolve a remoção de famílias que residem/resistem em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes, a partir da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. Constatou-se que diversas pesquisas tratam a temática da judicialização na perspectiva da atuação do judiciário. Este trabalho tem como diferencial o múltiplo olhar para os atores envolvidos neste processo para além das instâncias judiciais, apresentando a interação e articulação dos demais atores (Ecovias dos Imigrantes, Prefeitura de Diadema, CDHU e Dersa e as famílias) diante do conflito em questão e as consequências no policy making. Demonstramos que neste caso a judicialização motivou a interação entre os atores envolvidos, no entanto não trouxe soluções definitivas para a questão das moradias em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes. Por fim, identificamos que as famílias são excluídas de todas as esferas decisórias e, ao passo que são considerados hipossuficientes, não possuem direito de argumentação, em um cenário de constante incerteza e insegurança, sem perspectivas da garantia do direito à moradia digna.