Reparação civil ex delicto como fator restaurativo para a efetivação dos direitos fundamentais da vitima do delito rei

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Canfão, Olívio Albino
• Orientador(a): Bahia, Saulo José Casali
• Banca de defesa: Bahia, Saulo José Casali
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Reparação; Fator Restaurativo; Direito Fundamental; Repair; Restorative Factor; Fundamental right
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26702

O presente trabalho analisa a reparação civil ex delicto como fator restaurativo para a efetivação dos direitos fundamentais da vítima do Delito Rei. Parte-se do estudo do conteúdo concernente à vítima sujeito de direito e passivo do delito no Estado Democrático, à reparação civil ex delicto como fator restaurativo e como direito fundamental – uma vez que o contexto é, justamente, o da responsabilização e da efetivação dos direitos fundamentais da vítima. Após as análises, torna-se viável concluir que a vítima do Delito Rei é apenas o ser humano que suporta, de modo relevante, as consequências que emergem em decorrência do evento delituoso, que, além de nada contribuir para a sua materialidade, este lhe acarreta imensa diminuição em seu direito fundamental. O Delito Rei é conflito de interesses e vontades, assim sendo, somente quando curados os interesses e vontades de todos os envolvidos no conflito, é que a paz jurídica e social ficará restaurada, sendo essa restauração condição sine qua non para o retorno do autor do ilícito ao convívio social com maior segurança. A reparação civil ex delicto é o ressarcimento in pecunia feito por uma pessoa a outrem, para ressarci-la pelos prejuízos que haja suportado em decorrência do delito, como forma de restaurar, dentro do possível, a sua vida saudável e digna ante o evento delituoso. A reparação civil ex delicto é um direito fundamental que tem por escopo a garantia de condições materiais mínimas indispensáveis, para que o cidadão vitimado necessitado possa desfrutar de uma vida saudável e digna, de igual modo aos demais partícipes da vida em comunhão.