A proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados na constituição brasileira de 1988 e a espionagem internacional

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Abreu, Mateus Barbosa Gomes
• Orientador(a): Silva Neto, Manoel Jorge e
• Banca de defesa: Silva Neto, Manoel Jorge e, Santana, Selma Pereira de, Lins Júnior, George Sarmento
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito Público
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à privacidade; Direitos humanos; Espionagem; Tutela; Constituição (1988); Direito constitucional
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16597

A Constituição Federal de 1988, sob a marca do neoconstitucionalismo, em seu art. 5º, X e XII, estabelece, dentre outros direitos, a proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados. Ocorre que a espionagem internacional, atividade que extrapola os limites dos territórios dos Estados e que é hoje uma realidade no Brasil, tem implicado devassa desses referidos direitos, tanto em relação a autoridades públicas quanto às pessoas comuns. Nesse sentido, a presente dissertação, tendo como base a proteção constitucional já existente nos incisos X e XII, do art. 5º, e a sistemática dos seus parágrafos 1º (aplicabilidade imediata de direitos e garantias fundamentais), 2º (cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direitos fundamentais) e 3º (recepção de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil), visa discutir como a autotutela e as normas internacionais sobre direitos humanos relacionadas à privacidade poderiam, de forma complementar, dentro da perspectiva do Princípio constitucional da máxima efetividade, amplificar ou reforçar o espectro de proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados já presente na Carta de 1988, diante das violações a esses direitos, decorrentes da espionagem internacional, que ao invés de estar com os dias contados, se fortalece cada vez mais com a evolução tecnológica.