Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Vicente, Tiago Soares
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| Orientador(a): |
Soares, Ricardo Maurício Freire
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| Banca de defesa: |
Soares, Ricardo Maurício Freire
,
Barreiros Neto, Jaime
,
Cunha Júnior, Dirley da
,
Calgaro, Cleide
,
Brasil, Deilton Ribeiro
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| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal da Bahia
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37308
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Resumo: |
A presente Tese analisa a relevância da participação popular na política de saneamento básico, sob a ótica da efetividade participativa no processo de elaboração dos Planos de Saneamento Básico. A Tese explorou o seguinte problema de pesquisa: a efetividade da participação popular nos procedimentos participativos pode ser considerada elemento indispensável para cumprimento do requisito democrático dos Planos de Saneamento Básico? Como objetivos de pesquisa, a Tese procurou: compreender, a partir da análise de Planos de Saneamento Básico dos municípios da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, se a efetividade da participação foi considerada na execução dos mecanismos participativos para a elaboração desses Planos ou se houve apenas participação viciada ou simulada, para fins de cumprimento do requisito democrático dos Planos de Saneamento Básico; analisar de que modo a participação popular foi implementada na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico; investigar se a simples garantia dos procedimentos participativos pode ser considerada válida para o cumprimento do requisito democrático dos Planos de Saneamento Básico; construir diretrizes que possam ajudar na implementação do controle social da política de saneamento básico. Para alcançar tais objetivos, foi empreendida uma pesquisa empírica sobre a elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos municípios situados na Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, como também utilizada técnica de revisão bibliográfica e documental, mediante consulta à legislação, documentos e literatura especializada. A análise dos Planos priorizou a sua forma de divulgação, inclusive dos seus estudos e dos mecanismos participativos, o envolvimento das associações e entidades da sociedade civil na elaboração dos planos, o alcance territorial dos mecanismos participativos durante o processo de elaboração, as audiências públicas realizadas, os órgãos colegiados envolvidos na formulação e aprovação dos Planos. Como resultados alcançados, esta Tese afirma: que a efetividade da participação popular constitui elemento obrigatório para validade e legitimidade dos Planos de Saneamento Básico; que a participação popular não pode ser considerada como uma etapa burocrática que dificulta a concretização de políticas públicas, nem pode ser eliminada ou dificultada; que um plano de saneamento elaborado sem participação popular é uma violação constitucional e que deve ser objeto de apreciação pelo Judiciário e demais órgãos do sistema jurídico; que a obrigatoriedade dos mecanismos participativos no planejamento das políticas públicas não pode ser caracterizada como mero instrumentos burocráticos que obstaculizariam as políticas públicas, também não podem ser instituídos como simulacro democrático para fins de cumprimento dos requisitos legais; que a participação popular deve ser efetiva, e isto ocorre quando os mecanismos participativos proporcionam aos participantes o diálogo, a troca de argumentos, a discussão sobre a política pública. Por fim, a Tese propõe a criação de um sistema nacional de participação como uma das formas que permitem superar ou, pelo menos, diminuir o déficit participativo existente na área do saneamento básico. |
